Flashcard FC556583
Quais atos são abrangidos pela Taxa de Licença para Execução de Obras?
Sem classificação
FUNDATEC · 2025
Quais atos são abrangidos pela Taxa de Licença para Execução de Obras?
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Resposta
A Taxa de Licença para Execução de Obras incide sobre a aprovação ou revalidação do projeto, a prorrogação do prazo de execução da obra e a vistoria com expedição da Carta de Habitação.
• Aprovação do projeto: implica análise técnica e emissão de decisão municipal, justificando a cobrança da taxa por ser atividade específica e divisível.
• Prorrogação do prazo: exige procedimento administrativo e nova análise da situação da obra, gerando custos de controle e fiscalização que amparam a incidência da taxa.
• Vistoria e Carta de Habitação: são atos finais de verificação e certificação de conformidade, serviços diretamente prestados pelo município, igualmente sujeitos à taxa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/544359
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