Flashcard FC556594
Qual é o efeito da arrematação em hasta pública sobre débitos tributários anteriores do imóvel?
Sem classificação
FURB · 2025
Qual é o efeito da arrematação em hasta pública sobre débitos tributários anteriores do imóvel?
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Resposta
O adquirente por hasta pública recebe o imóvel livre de ônus tributário anteriores e não pode ser obrigado a pagar débitos tributários pretéritos como condição para a transferência do registro.
• IPTU: débitos anteriores não são transferidos ao adquirente e a cobrança cabe ao ex‑proprietário ou ao procedimento executivo original.
• Taxa de coleta de resíduos: débitos anteriores não oneram o adquirente e não podem ser exigidos para a transferência do registro.
• Contribuição de melhoria: débitos anteriores não se transferem ao adquirente e a cobrança pertence ao ex‑proprietário ou ao processo executivo correspondente.
• Exceções: hipóteses especiais podem depender de lei específica, mas em regra aplica‑se o princípio acima.
Veja como foi cobrado:
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