Flashcard FC556595
Como se calcula a multa por emissão de documento fiscal com destinatário irregular?
Sem classificação
FURB · 2025
Como se calcula a multa por emissão de documento fiscal com destinatário irregular?
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Resposta
A multa corresponde a 30% do valor do documento fiscal.• Base de cálculo: o valor do documento fiscal sobre o qual se aplica o percentual de multa.
• Percentual: 30% do valor do documento fiscal aplicado como multa.
• Observação: a alíquota do tributo sobre o serviço não integra o cálculo da multa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/544371
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