Flashcard FC556604
Quem aprova o leiaute da Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica?
Sem classificação
FURB · 2025
Quem aprova o leiaute da Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica?
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Resposta
O Secretário Municipal da Fazenda aprova o leiaute da NFPS-e por ato administrativo que disciplina sua implementação técnica e normativa.
• Estrutura de dados: define padrões de organização e campos para informações trocadas entre prestadores e o sistema municipal.
• Formatos de arquivo: estabelece formatos e regras de arquivo para transmissão e processamento.
• Regras de transmissão: disciplina protocolos e procedimentos de envio e recepção de documentos eletrônicos.
• Assinatura digital: determina requisitos para autenticação e validade jurídica dos documentos eletrônicos.
• Contingências: prevê procedimentos alternativos em casos de falha do sistema principal.
• Interoperabilidade: garante compatibilidade entre prestadores, sistema municipal e plataformas integradoras.
• Ato normativo: aprova o leiaute por meio de portaria ou instrução normativa para aplicação e controle fiscal e segurança jurídica.
Veja como foi cobrado:
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