Flashcard FC556609
Qual é o prazo contado do recebimento da notificação para o prazo mínimo de pagamento e máximo de impugnação?
Sem classificação
FUNDATEC · 2025
Qual é o prazo contado do recebimento da notificação para o prazo mínimo de pagamento e máximo de impugnação?
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Resposta
O prazo é de vinte dias contados a partir do recebimento da notificação.
• Prazo: serve simultaneamente como prazo mínimo para pagamento e como prazo máximo para impugnação do lançamento.
• Contagem: começa a correr a partir do recebimento da notificação.
• Prevalência: se houver prazo diferente estabelecido pela lei municipal, esse prazo especial prevalece sobre os vinte dias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/544385
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em