Flashcard FC556610
Quando ocorre o lançamento de ofício do ISS?
Sem classificação
FUNDATEC · 2025
Quando ocorre o lançamento de ofício do ISS?
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Resposta
O lançamento de ofício ocorre quando há omissão na entrega das declarações, irregularidades nelas ou falta do recolhimento mensal antecipado do tributo sujeito à homologação.
• Lançamento de ofício: ato administrativo que constitui o crédito tributário sem a colaboração do contribuinte quando este não presta informações ou as informações apresentadas são inconsistentes.
• Procedimento: o município apura o valor devido com base em dados disponíveis e notifica o contribuinte para pagamento.
• Recurso administrativo: após a notificação o contribuinte pode apresentar defesa ou impugnação administrativa para comprovar cumprimento ou regularizar a situação.
• Consequência: enquanto a questão não for resolvida o crédito será exigido com multas e juros.
• Base legal: prevista em conformidade com a Lei Municipal nº 3.755/2004.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/544386
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