Flashcard FC556613
Qual documento formaliza o encerramento da fiscalização e qual sua função principal?
Sem classificação
FURB · 2025
Qual documento formaliza o encerramento da fiscalização e qual sua função principal?
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Resposta
O termo de encerramento da fiscalização formaliza os atos praticados ao concluir a fiscalização.
• Registro das diligências: documento que relata as ações realizadas e as constatações obtidas durante a fiscalização.
• Fundamentação para autuação: serve de base para continuidade do procedimento administrativo e para a lavratura de autos de infração quando houver irregularidades.
• Atestado de encerramento: confirma o término da fiscalização sem lançamento quando não forem identificadas irregularidades.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/544389
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