Flashcard FC556618
O que é exigido para o início de atividade de estabelecimento sujeito à taxa municipal?
Sem classificação
AMEOSC · 2025
O que é exigido para o início de atividade de estabelecimento sujeito à taxa municipal?
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Resposta
Exige-se autorização prévia, mediante licença formalizada por alvará fixado em local visível, para o início de atividades de estabelecimentos sujeitos à taxa municipal.
• Licença de localização: exigência condicionante cujo descumprimento impede a legitimidade do exercício da atividade.
• Alvará: ato administrativo que formaliza a licença e reconhece a regularidade do estabelecimento perante o município.
• Fixação visível: o alvará deve ser afixado em local visível como prova pública e para facilitar a fiscalização.
• Finalidade: protege o interesse público, permite controle urbanístico e sanitário e vincula o recolhimento da taxa à existência da licença, impedindo o funcionamento sem alvará válido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/544394
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