Flashcard FC556622
Quando o agente fiscal deve lavrar o auto de infração municipal?
Sem classificação
AMEOSC · 2025
Quando o agente fiscal deve lavrar o auto de infração municipal?
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Resposta
O agente fiscal deve lavrar o auto de infração sempre que houver indícios materiais da infração, por se tratar de ato vinculado que obedece estritamente à legislação.
• Ato vinculado: lavratura obedece estritamente à legislação, não cabendo decisão por conveniência ou oportunidade do agente.
• Indícios materiais: documentos, notas fiscais, fiscalização in loco ou divergência comprovada obrigam a lavratura sem autorização superior prévia.
• Conteúdo do auto: deve conter descrição dos fatos e fundamentação que justifica a autuação, pois dele surgem direitos e obrigações processuais.
• Garantias ao contribuinte: contraditório e ampla defesa assegurados nas fases administrativas subsequentes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/544398
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