Flashcard FC556626
O auto de infração pode ser lavrado cumulativamente com o auto de apreensão?
Sem classificação
FAU UNICENTRO · 2025
O auto de infração pode ser lavrado cumulativamente com o auto de apreensão?
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Resposta
Sim, o auto de infração pode ser lavrado cumulativamente com o auto de apreensão quando cada ato estiver motivado, formalizado e assinado.
• Auto de infração: constitui o crédito tributário ao descrever a infração e fundamentar a cobrança.
• Auto de apreensão: tem por objetivo resguardar bens, evitar dilapidação e garantir a futura satisfação do crédito.
• Cumulatividade: é permitida desde que cada ato esteja motivado, formalizado e assinado, sem que um substitua o outro.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/544402
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