Flashcard FC556628
Quais obras estão isentas da taxa de licença municipal?
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FAU UNICENTRO · 2025
Quais obras estão isentas da taxa de licença municipal?
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Resposta
Estão isentas do pagamento da taxa de licença a construção de passeios, muros e grades.
• Passeios, muros e grades: obras de baixa complexidade e de caráter acessório que não constituem nova edificação nem implicam aumento do potencial construtivo do lote.
• Observações: a isenção não afasta a exigência de observância das normas municipais e de eventuais autorizações específicas, nem impede fiscalização técnica; apenas exclui a cobrança antecipada da taxa de licença.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/544404
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