Flashcard FC556632
Qual a responsabilidade tributária entre coproprietários quanto ao IPTU e o efeito da notificação a apenas um deles?
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Fronte · 2025
Qual a responsabilidade tributária entre coproprietários quanto ao IPTU e o efeito da notificação a apenas um deles?
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Resposta
A responsabilidade tributária entre coproprietários é solidária, de modo que a Fazenda municipal pode exigir o pagamento do IPTU de qualquer um deles.• Solidariedade passiva: cada coproprietário é responsável pelo crédito tributário relativo ao imóvel, permitindo a cobrança contra qualquer um deles.
• Notificação única: a notificação dirigida a apenas um coproprietário é suficiente para constituir o crédito tributário e ensejar a execução fiscal.
• Direito de regresso: o coproprietário cobrado pode buscar regresso contra os demais ou discutir em juízo sua participação para exonerar-se parcial ou integralmente e obter reembolso proporcional caso comprove que não foi responsável pelo pagamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/544408
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