Flashcard FC556633
Qual princípio e quais requisitos legitimam a progressividade do IPTU?
Sem classificação
ADM&TEC · 2025
Qual princípio e quais requisitos legitimam a progressividade do IPTU?
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Resposta
Legítima porque se funda no princípio da capacidade contributiva e exige observância da legalidade, da proporcionalidade e da vedação ao confisco, além de atualização anual para preservar o poder aquisitivo do tributo.• Capacidade contributiva: justifica a progressividade do IPTU pois quem tem imóvel de maior valor tem maior aptidão para contribuir e pode ser tributado a alíquotas crescentes em busca de justiça fiscal.
• Atualização anual: preserva o poder aquisitivo do tributo e a equidade intertemporal, evitando perda do efeito distributivo por inflação.
• Proporcionalidade: a progressividade deve buscar proporcionalidade entre o ônus fiscal e a riqueza do contribuinte e manter razoabilidade das alíquotas.
• Vedação ao confisco: as alíquotas não podem impor sacrifício desproporcional ao contribuinte e devem evitar caráter confiscatório.
Veja como foi cobrado:
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