Flashcard FC556636
Qual o critério espacial, a progressividade e a possibilidade de isenção do IPTU?
Sem classificação
ADM&TEC · 2025
Qual o critério espacial, a progressividade e a possibilidade de isenção do IPTU?
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Resposta
O IPTU incide no território do município sobre imóveis urbanos ou em área de expansão, admite progressividade conforme o valor e a finalidade social do uso e a lei municipal pode prever hipóteses de isenção para políticas públicas ou critérios de equidade.
• Critério espacial: o imposto alcança imóveis localizados na área urbana do município ou em sua área de expansão urbana, delimitando a competência tributária municipal.
• Progressividade: pode graduar alíquotas conforme o valor do imóvel e modular-se segundo a finalidade social do uso.
• Isenção: a lei municipal pode prever hipóteses de isenção para atender políticas públicas ou critérios de equidade.
Veja como foi cobrado:
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