Flashcard FC556637
Quais requisitos a Fazenda Municipal deve confirmar antes de cobrar IPTU sobre imóvel alegadamente imune?
Sem classificação
ADM&TEC · 2025
Quais requisitos a Fazenda Municipal deve confirmar antes de cobrar IPTU sobre imóvel alegadamente imune?
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Resposta
A Fazenda Municipal deve confirmar administrativamente os requisitos legais da imunidade antes de efetivar a cobrança do IPTU.• Natureza não lucrativa: comprovar que a entidade não visa lucro em suas atividades.
• Estatutos e registros: verificar previsão de fins filantrópicos nos estatutos e registros oficiais.
• Prova documental: apresentar relatórios, balanços e certidões que evidenciem atividade compatível.
• Uso do imóvel: confirmar destinação efetiva ao uso institucional, não à exploração econômica ou uso privado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/544413
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