Flashcard FC556641
A autoridade tributária municipal pode usar a movimentação bancária como indício de receita não declarada sem escrituração contábil?
Sem classificação
AMEOSC · 2025
A autoridade tributária municipal pode usar a movimentação bancária como indício de receita não declarada sem escrituração contábil?
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Resposta
Sim, a movimentação bancária pode ser utilizada como indício de receita não declarada mesmo na ausência de escrituração contábil.
• Meio de prova: Extratos e depósitos podem revelar ingressos econômicos não informados e subsidiar o lançamento tributário quando incorporados ao procedimento administrativo, observadas as formalidades legais e processuais.
• Garantias processuais: O uso deve respeitar o contraditório e a ampla defesa e as regras sobre acesso a dados sigilosos, permitindo ao contribuinte apresentar explicações e documentos para afastar o indício levantado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/544417
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