Flashcard FC556642
Qual é a alíquota mínima que os Municípios podem fixar para o ISS na regra geral?
Sem classificação
Instituto Verbena · 2025
Qual é a alíquota mínima que os Municípios podem fixar para o ISS na regra geral?
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Resposta
A alíquota mínima que os Municípios podem fixar para o ISS, na regra geral, é de 2%.
• Fixação por lei: Os Municípios podem optar por alíquotas inferiores ao teto por meio de lei ordinária, desde que não reduzam abaixo de 2% na regra geral.
• Exceções: Existem hipóteses previstas na legislação federal com tratamentos diversos, que podem autorizar situações específicas distintas da regra geral.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/544418
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