Flashcard FC556643
A taxa de licença para funcionamento pode ser exigida anualmente mesmo sem vistoria efetiva?
Sem classificação
IBADE · 2025
A taxa de licença para funcionamento pode ser exigida anualmente mesmo sem vistoria efetiva?
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Resposta
Sim, a taxa é exigível anualmente mesmo que não ocorra vistoria ou fiscalização efetiva em cada estabelecimento.
• Finalidade: remunera a atuação estatal vinculada ao controle da atividade econômica pela prestação de serviço específico ou pelo poder de polícia.
• Exigibilidade: decorre da simples possibilidade de exercício do poder de polícia, pela disponibilização permanente da atividade fiscalizadora pelo município.
• Incidência: tributa-se a capacidade do órgão municipal de intervir, orientar e impor normas, não a vistoria efetiva em cada estabelecimento.
• Periodicidade: a cobrança anual é legítima porque remunera a estrutura e a possibilidade de fiscalização necessárias à preservação do interesse público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/544419
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