Flashcard FC556645
Qual a natureza jurídica da multa e dos juros de mora aplicados por atraso no pagamento de tributo municipal?
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IBADE · 2025
Qual a natureza jurídica da multa e dos juros de mora aplicados por atraso no pagamento de tributo municipal?
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Resposta
A multa corresponde a uma sanção tributária e os juros de mora constituem um acréscimo moratório.
• Sanção tributária: a multa aplicada por auto de infração é uma penalidade administrativa com caráter coercitivo e punitivo, destinada a desestimular a infração e punir o atraso no recolhimento do tributo.
• Acréscimo moratório: os juros de mora são acréscimos compensatórios pelo atraso no pagamento, calculados normalmente de forma simples para atualizar o débito enquanto perdura a mora.
Veja como foi cobrado:
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