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Flashcard FC556649

Qual é o período anual obrigatório para apresentação dos pedidos de enquadramento ou renovação no Regime Especial de Tributação pelos escritórios de serviços contábeis?

Sem classificação

VUNESP · 2025

De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Municípios: Sem classificação, responda:

Qual é o período anual obrigatório para apresentação dos pedidos de enquadramento ou renovação no Regime Especial de Tributação pelos escritórios de serviços contábeis?
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Resposta

Devem ser apresentados anualmente, obrigatoriamente, no período de 2 de janeiro a 28 de fevereiro.


• Início: começa no segundo dia útil do ano civil.
• Fechamento: encerra-se em 28 de fevereiro, inclusive em anos bissextos.





Veja como foi cobrado:
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