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Flashcard FC556651

A lei complementar que institui a COSIP precisa detalhar o lançamento, a cobrança e o recolhimento?

Sem classificação

CPCON UEPB · 2025

De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Municípios: Sem classificação, responda:

A lei complementar que institui a COSIP precisa detalhar o lançamento, a cobrança e o recolhimento?
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Resposta

Não, a lei complementar pode limitar-se a instituir a contribuição e fixar base de cálculo e alíquotas, sem discriminar pormenores procedimentais, sendo a cobrança normalmente mensal e os procedimentos disciplinados por outros atos.\div>

• Cobrança mensal: a contribuição costuma ser cobrada mensalmente na fatura de energia elétrica.
• Atos normativos: lançamento, cobrança e recolhimento podem ser disciplinados por atos normativos ou regulamentos administrativos.
• Convênio operacional: a concessionária de energia pode operacionalizar a inclusão na conta por meio de convênio com o ente municipal.





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