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Flashcard FC556653

De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Municípios: Sem classificação, responda: Defina constituição, inscrição em dívida ativa e cobrança extrajudicial e judicial de cré

Sem classificação

FURB · 2025

De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Municípios: Sem classificação, responda:

Defina constituição, inscrição em dívida ativa e cobrança extrajudicial e judicial de créditos tributários e não tributários.
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Resposta

Constituição é a formalização do crédito por meio de ato administrativo que identifica a origem, o valor e a base legal do débito, tornando-o exigível, a inscrição em dívida ativa é o registro formal que permite a cobrança, produz efeitos jurídicos e contábeis e exige documentação adequada, e a cobrança extrajudicial e judicial engloba procedimentos, prazos e medidas executórias observando o contraditório, a ampla defesa e a legalidade.


• Constituição do crédito: formalização do crédito por meio de ato administrativo que identifica a origem, o valor e a base legal do débito, tornando-o exigível.
• Inscrição em dívida ativa: registro formal que permite a cobrança, produz efeitos jurídicos e contábeis e exige documentação adequada para a inscrição.
• Cobrança extrajudicial e judicial: procedimentos, prazos e medidas executórias observando o contraditório, a ampla defesa e a legalidade.





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