Flashcard FC556655
Quando a cobrança de pedágio urbano é compatível com a Constituição Federal?
Sem classificação
VUNESP · 2025
Quando a cobrança de pedágio urbano é compatível com a Constituição Federal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A cobrança é compatível quando for estruturada como contraprestação pela utilização efetiva da via pública conservada pelo município.
• Natureza: é remuneração por serviço ou pela utilização, e não tributo destinado a restringir a circulação.
• Requisitos legais: depende de lei municipal que observe os princípios constitucionais de legalidade, isonomia e finalidade e reconheça a cobrança como tarifa pelo serviço prestado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/544431
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em