Flashcard FC556660
De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Municípios: Sem classificação, responda: Defina lançamento de ofício e os requisitos para a suspensão das atividades empresariais
Sem classificação
AMEOSC · 2025
Defina lançamento de ofício e os requisitos para a suspensão das atividades empresariais por infração tributária.
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Resposta
Lançamento de ofício constitui o crédito tributário quando o contribuinte omite ou informa incorretamente a obrigação, podendo gerar exigência do tributo com multas e juros moratórios, observando o devido processo e o direito à defesa.
• Lançamento de ofício: procedimento administrativo que constitui o crédito tributário perante omissão ou informação incorreta, podendo acarretar multas e juros moratórios observando o devido processo e o direito à defesa.
• Suspensão das atividades: sanção administrativa excepcional aplicável em caso de reincidência no descumprimento de obrigações tributárias, condicionada à previsão legal específica e ao respeito à proporcionalidade e ao contraditório.
Veja como foi cobrado:
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