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Flashcard FC556660

De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Municípios: Sem classificação, responda: Defina lançamento de ofício e os requisitos para a suspensão das atividades empresariais

Sem classificação

AMEOSC · 2025

De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Municípios: Sem classificação, responda:

Defina lançamento de ofício e os requisitos para a suspensão das atividades empresariais por infração tributária.
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Resposta

Lançamento de ofício constitui o crédito tributário quando o contribuinte omite ou informa incorretamente a obrigação, podendo gerar exigência do tributo com multas e juros moratórios, observando o devido processo e o direito à defesa.


• Lançamento de ofício: procedimento administrativo que constitui o crédito tributário perante omissão ou informação incorreta, podendo acarretar multas e juros moratórios observando o devido processo e o direito à defesa.
• Suspensão das atividades: sanção administrativa excepcional aplicável em caso de reincidência no descumprimento de obrigações tributárias, condicionada à previsão legal específica e ao respeito à proporcionalidade e ao contraditório.





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