Flashcard FC556662
Quais são as disposições fundamentais do código tributário municipal sobre instituição, alteração, ISSQN e isenções para entidades sem fins lucrativos?
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AMEOSC · 2025
Quais são as disposições fundamentais do código tributário municipal sobre instituição, alteração, ISSQN e isenções para entidades sem fins lucrativos?
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Resposta
O código tributário municipal é instituído por lei municipal, pode ser alterado por lei posterior, disciplina o ISSQN incluindo base de cálculo e alíquotas, e prevê isenções para entidades sem fins lucrativos sujeitas a requisitos e comprovação documental.
• Instituição: É instituído por lei municipal que consolida as normas tributárias municipais.
• Alteração: Pode ser alterado por lei posterior que atualiza dispositivos para adequação administrativa e fiscal.
• ISSQN: Disciplina o imposto, incluindo a base de cálculo e as alíquotas aplicáveis no âmbito municipal.
• Isenções: Prevê isenções destinadas a entidades sem fins lucrativos, condicionadas a requisitos legais e comprovação documental.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/544438
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em