Flashcard FC556663
As taxas municipais são cobradas em razão de quê?
Sem classificação
FEPESE · 2025
As taxas municipais são cobradas em razão de quê?
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Resposta
As taxas municipais são cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis.
• Poder de polícia: atuação do ente público para restringir ou condicionar direitos em prol do interesse público, como fiscalização, licenciamento e inspeção, cuja cobrança remunera essa atuação individualizável.
• Utilização do serviço: prestação de serviço identificável ao contribuinte, efetiva ou potencial, desde que o serviço seja específico e divisível e o custo seja proporcional à contrapartida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/544439
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