Flashcard FC556667
Quando o pedido de restituição pode ser indeferido por obstrução à instrução administrativa?
Sem classificação
AVANÇASP · 2025
Quando o pedido de restituição pode ser indeferido por obstrução à instrução administrativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O pedido de restituição será indeferido quando o interessado criar obstáculos ao exame de sua escrita ou de documentos necessários para verificar a procedência do pedido, a juízo da administração.
• Colaboração: o sujeito passivo deve permitir a instrução administrativa para apurar a autenticidade e a veracidade dos elementos apresentados.
• Atos periciais: a autoridade pode ordenar perícia grafotécnica, confronto de assinaturas ou exigir a apresentação dos originais quando necessários à verificação.
• Motivação do indeferimento: a recusa em permitir tais atos impede a elucidação de possível fraude e justifica o indeferimento para proteger o interesse público e a segurança jurídica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/544443
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em