Flashcard FC556680
Quem realiza privativamente os procedimentos fiscais e o lançamento do crédito tributário municipal?
Sem classificação
CONSULPLAN · 2025
Quem realiza privativamente os procedimentos fiscais e o lançamento do crédito tributário municipal?
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Resposta
A autoridade fiscal previamente designada realiza privativamente os atos de fiscalização, diligência e o lançamento do crédito tributário, garantindo a regularidade formal, a identificação do agente e a validade jurídica do lançamento.
• Competência privativa: somente a autoridade fiscal designada pode praticar atos de fiscalização, diligência e efetuar o lançamento do crédito tributário, assegurando a validade jurídica do lançamento.
• Inspeção em estabelecimentos: a autoridade fiscal pode inspecionar locais e estabelecimentos para obter elementos que verifiquem a exatidão das declarações e determinem a natureza e o montante dos tributos, observando limites legais e o procedimento administrativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/544456
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