Flashcard FC556682
A taxa de fiscalização para abertura e localização incide sobre depósitos fechados e locais sem atendimento ao público?
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CONSULPLAN · 2025
A taxa de fiscalização para abertura e localização incide sobre depósitos fechados e locais sem atendimento ao público?
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Resposta
Sim, segundo a Lei Complementar nº 102/2023, a taxa incide mesmo sobre depósitos fechados e locais que não realizem vendas ou atendimento ao público.
• Sujeito passivo: qualquer pessoa física ou jurídica que exerça indústria, comércio, prestação de serviços ou qualquer outra atividade, mesmo quando houver imunidade ou isenção de impostos.
• Depósitos fechados: a taxa é devida independentemente da destinação ou da ausência de atendimento ao público no local.
• Fato gerador: a obrigação decorre do funcionamento ou instalação e da finalidade de custear a fiscalização municipal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/544458
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em