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Flashcard FC556683

Como a fiscalização pode arbitrar a receita bruta quando o contribuinte se omite na apresentação de livros e documentos?

Sem classificação

CONSULPLAN · 2025

De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Municípios: Sem classificação, responda:

Como a fiscalização pode arbitrar a receita bruta quando o contribuinte se omite na apresentação de livros e documentos?
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Resposta

A fiscalização pode arbitrar a receita bruta com base em elementos que exteriorizem a situação econômico-financeira do contribuinte e aplicando técnicas que estimem a receita a partir dos dispêndios.



• Elementos patrimoniais e contábeis: matérias-primas, folha de salários, encargos, aluguéis, contratos, extratos bancários e outros gastos que permitam reconstruir a atividade do contribuinte.
• Técnicas de estimativa: uso de margem sobre custos, custo mais lucro ou outra técnica que relacione insumos e resultado para formar a base de cálculo da receita bruta.
• Fórmula prática: receita aproximada igual a custos mais lucro estimado.





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