Flashcard FC556684
Quem responde solidariamente pelas obrigações tributárias e administrativas decorrentes de publicidade veiculada em espaço imóvel cedido sem licença municipal?
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CONSULPLAN · 2025
Quem responde solidariamente pelas obrigações tributárias e administrativas decorrentes de publicidade veiculada em espaço imóvel cedido sem licença municipal?
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Resposta
O cedente do espaço em bem imóvel responde solidariamente pelas obrigações tributárias e administrativas decorrentes da publicidade veiculada sem licença municipal.
• Responsabilidade solidária: o anunciante e quem cede o espaço respondem solidariamente pelas obrigações decorrentes da publicidade sem licença municipal.
• Sanções: cobrança da Taxa de Licença para Publicidade e aplicação da multa de 75 UFESP pela veiculação sem prévia autorização municipal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/544460
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em