Flashcard FC556688
Prazo e efeitos da resposta à consulta tributária e natureza da comunicação de divergências?
Sem classificação
Legalle · 2025
Prazo e efeitos da resposta à consulta tributária e natureza da comunicação de divergências?
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Resposta
A autoridade fazendária responde por escrito à consulta em 30 dias, o despacho é conclusivo na esfera administrativa e não cabe recurso, e a comunicação sobre divergências para regularização não inicia procedimento tributário.
• Prazo de resposta: A autoridade fazendária deve responder por escrito no prazo de 30 dias contados da apresentação da consulta.
• Natureza da comunicação: A mera comunicação sobre divergências para que o contribuinte regularize não configura início de procedimento tributário e tem caráter preventivo e orientador.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/544464
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