Flashcard FC556692
Qual a natureza da licença de localização ou funcionamento e o que ocorre se cessarem as condições que a legitimaram?
Sem classificação
FUNDATEC · 2025
Qual a natureza da licença de localização ou funcionamento e o que ocorre se cessarem as condições que a legitimaram?
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Resposta
A licença de localização ou funcionamento é um ato administrativo precário e condicionado, que pode ser cassada e o estabelecimento interditado quando deixarem de existir os requisitos que a legitimaram.
• Natureza: A licença depende da manutenção de requisitos legais, técnicos e de interesse público para subsistir.
• Cassação e interdição: A licença pode ser cassada e o estabelecimento interditado a qualquer tempo se cessarem as condições que a legitimaram.
• Medidas administrativas: Em caso de desatendimento de intimações após aplicação de penalidades, a autoridade pode adotar medidas mais gravosas, incluindo fechamento, por meio da autotutela administrativa observando o devido processo.
Veja como foi cobrado:
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