Flashcard FC556693
Quais são as funções da administração tributária municipal e como sua competência é definida?
Sem classificação
FUNDATEC · 2025
Quais são as funções da administração tributária municipal e como sua competência é definida?
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Resposta
As atribuições do sistema tributário municipal são concentradas nos órgãos fazendários e suas repartições subordinadas, conforme a lei de organização dos serviços administrativos e o regimento.• Cadastramento: organiza informações dos contribuintes.
• Lançamento: constitui o crédito tributário.
• Cobrança e recolhimento: garantem a arrecadação.
• Fiscalização: verifica o cumprimento das obrigações tributárias.
• Sanções e prevenção: combatem infrações e fraudes mediante aplicação de medidas punitivas e preventivas.
• Vinculação normativa: assegura competência definida, segurança jurídica, controle técnico e observância do devido processo administrativo nas ações fiscais.
Veja como foi cobrado:
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