Flashcard FC556696
Quando o mesmo fato configura várias infrações, as penas podem ser somadas automaticamente?
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FUNDATEC · 2025
Quando o mesmo fato configura várias infrações, as penas podem ser somadas automaticamente?
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Resposta
Não se aplica o somatório automático das penas quando o mesmo fato configura mais de uma infração.
• Proporcionalidade: deve-se aplicar a pena mais grave cabível ao mesmo fato ou a solução específica prevista no próprio diploma legal.
• Vedação ao bis in idem: somar penas de idêntico fato resultaria em dupla punição pela mesma conduta.
• Infrações distintas: as penas podem ser acumuladas apenas quando decorrerem de fatos distintos praticados pela mesma pessoa, observadas as regras e limites legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/544472
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