Flashcard FC556697
Quais atos interrompem a prescrição da dívida fiscal?
Sem classificação
FUNDATEC · 2025
Quais atos interrompem a prescrição da dívida fiscal?
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Resposta
Interrompem a prescrição da dívida fiscal atos de intimação ou notificação formal, concessão de prazos especiais, despacho que ordena a citação judicial e apresentação do documento comprobatório em inventário ou concurso de credores, reiniciando-se o prazo prescricional.
• Intimação ou notificação: manifestação formal de exigência dirigida ao contribuinte por repartição ou servidor fiscal que interrompe a prescrição.
• Prazos especiais: concessão administrativa de prazo específico que configura reconhecimento e interrompe a contagem prescricional.
• Despacho de citação: despacho que ordena a citação judicial do responsável e encaminha a execução ao Poder Judiciário, interrompendo a prescrição.
• Documento em inventário: apresentação do documento comprobatório da dívida em juízo de inventário ou concurso de credores em busca de satisfação do crédito, o que interrompe a prescrição.
Veja como foi cobrado:
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