Flashcard FC556699
Quando o representante legal de pessoa jurídica pode ser responsabilizado pessoalmente pelo não recolhimento de tributos municipais?
Sem classificação
FAFIPA · 2025
Quando o representante legal de pessoa jurídica pode ser responsabilizado pessoalmente pelo não recolhimento de tributos municipais?
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Resposta
O representante legal pode ser responsabilizado pessoalmente quando agir com dolo ou fraude.
• Elementos subjetivos: a prova do dolo ou da fraude é indispensável para afastar a separação patrimonial da pessoa jurídica e responsabilizar pessoalmente o representante legal.
• Atos caracterizadores: simulação, ocultação de bens ou desvio de receitas configuram meios para frustrar a cobrança tributária e ensejam responsabilidade pessoal.
• Consequência: constatada a fraude, o fisco pode promover a cobrança direta contra o responsável com seu patrimônio pessoal.
Veja como foi cobrado:
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