Flashcard FC556700
Quando a dação em pagamento extingue o crédito tributário municipal?
Sem classificação
FAFIPA · 2025
Quando a dação em pagamento extingue o crédito tributário municipal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A dação em pagamento extingue o crédito tributário quando a legislação municipal autoriza e disciplina a entrega de bem imóvel e são observadas as formalidades exigidas.
• Autorização legal: é necessária previsão legal municipal para admitir a dação como forma de extinção do débito.
• Avaliação prévia: exige-se avaliação prévia do imóvel para fins de valoração do crédito.
• Aceitação expressa: a extinção depende da aceitação expressa pelo município do bem oferecido.
• Lavratura do instrumento: quando necessário, deve ser lavrado instrumento público para formalizar a operação.
• Saldo remanescente: se o valor do bem for inferior ao débito, permanece o saldo devedor.
• Restituição ou compensação: se o valor do bem for superior ao débito, aplica-se restituição ou compensação conforme a lei.
• Restrições legais: bens gravados por ônus ou de difícil alienação podem ter restrições para a dação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/544476
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em