Flashcard FC556701
Quando nasce a obrigação de recolher o ISS e qual o efeito da não emissão de nota fiscal?
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FAFIPA · 2025
Quando nasce a obrigação de recolher o ISS e qual o efeito da não emissão de nota fiscal?
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Resposta
A obrigação de recolher o ISS nasce com a efetiva prestação do serviço, e a não emissão da nota fiscal não extingue o débito tributário, sujeitando o contribuinte às penalidades administrativas.
• Fato gerador: a exigibilidade do ISS vincula-se à efetiva prestação do serviço e determina o nascimento da obrigação principal.
• Obrigação principal: é o pagamento do tributo e nasce no momento da prestação do serviço.
• Obrigação acessória: a emissão de nota fiscal é obrigação acessória cujo descumprimento não elimina o débito principal, apenas acarreta sanções administrativas e permite lançamento de ofício e aplicação de penalidades pecuniárias.
Veja como foi cobrado:
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