Flashcard FC556702
Quais limitações temporais constitucionais impedem a cobrança imediata de majoração de tributo municipal?
Sem classificação
FAFIPA · 2025
Quais limitações temporais constitucionais impedem a cobrança imediata de majoração de tributo municipal?
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Resposta
As limitações são a anterioridade anual e a anterioridade nonagesimal, que impedem a cobrança no mesmo exercício financeiro e exigem aviso prévio de 90 dias, respectivamente.
• Anterioridade anual: veda cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que a lei foi publicada.
• Anterioridade nonagesimal: exige prazo mínimo de 90 dias entre a publicação da lei e o início da cobrança do tributo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/544478
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