Flashcard FC556708
Quais limitações constitucionais e legais restringem a atuação tributária municipal?
Sem classificação
AVANÇASP · 2025
Quais limitações constitucionais e legais restringem a atuação tributária municipal?
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Resposta
As limitações são a exigência de lei para criar ou aumentar tributos, a vedação de tratamento desigual entre contribuintes, a proibição de tributos com efeito confiscatório e a vedação de tributos que limitem o tráfego intermunicipal, ressalvada a cobrança de pedágio por utilização de vias públicas conservadas pelo Poder Público.• Legalidade: é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
• Isonomia: não se admite tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente, proibida distinção por ocupação profissional ou denominação dos rendimentos.
• Vedação ao confisco: tributos não podem ter efeito confiscatório, inviabilizando a continuidade da atividade ou retirando patrimônio de forma desproporcional.
• Limitações ao tráfego: não se pode impor tributos que limitem o tráfego intermunicipal, ressalvada a cobrança de pedágio por utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/544484
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