Flashcard FC556714
Quais são as prerrogativas essenciais do órgão fazendário municipal na área tributária?
Sem classificação
INAZ do Pará · 2025
Quais são as prerrogativas essenciais do órgão fazendário municipal na área tributária?
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Resposta
As prerrogativas essenciais do órgão fazendário municipal são o poder de polícia fiscal, o lançamento e a cobrança dos tributos.
• Poder de polícia fiscal: permite fiscalizar, autuar e aplicar medidas para garantir o cumprimento das normas tributárias.
• Lançamento: ato que constitui o crédito tributário.
• Cobrança: ato que exige o crédito tributário.
• Atividades acessórias: podem ser delegadas a entidades da administração indireta ou por convênios, preservando a responsabilidade técnica e jurídica do ente.
Veja como foi cobrado:
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