Flashcard FC556722
Quando é válida a atuação municipal na alteração da metodologia de cobrança de taxa?
Sem classificação
INAZ do Pará · 2025
Quando é válida a atuação municipal na alteração da metodologia de cobrança de taxa?
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Resposta
A atuação municipal é válida quando observou o processo legislativo regular, fixou vigência para o exercício seguinte sem retroatividade, adotou parâmetros técnicos transparentes e concedeu prazo para adaptação, preservando a boa-fé e a previsibilidade jurídica.
• Processo legislativo: edição e publicação regular da norma dentro da competência municipal garante legitimidade do ato.
• Temporalidade: vigência prospectiva e ausência de retroação preservam segurança jurídica e planejamento do contribuinte.
• Parâmetros técnicos: fundamentação em estudos setoriais e consultas públicas demonstra razoabilidade da alteração.
• Prazo de adaptação: permitir adaptação assegura boa-fé do contribuinte e afasta surpresa fiscal, mantendo previsibilidade jurídica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/544498
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