Flashcard FC556724
Qual o efeito da transferência fictícia de sede sobre a competência para lançamento do ISS?
Sem classificação
INAZ do Pará · 2025
Qual o efeito da transferência fictícia de sede sobre a competência para lançamento do ISS?
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Resposta
A transferência fictícia de sede não altera a competência, prevalecendo o município onde o serviço é efetivamente prestado para fins de lançamento do ISS quando comprovada a simulação.
• Simulação tributária: transferência formal com manutenção da estrutura e execução dos serviços em outro município caracteriza simulação e autoriza o ente de fato competente a lançar o imposto.
• Elisão e evasão: planejamento tributário lícito é permitido, mas a simulação destinada a reduzir indevidamente tributo constitui evasão e enseja autuação e cobrança retroativa do ISS.
• Princípio da territorialidade: o ISS, via de regra, é devido no local da prestação do serviço, devendo o auditor valorar a materialidade sobre a forma para fins de lançamento.
Veja como foi cobrado:
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