Flashcard FC556727
A opção pelo regime do Simples Nacional pode ser revogada no mesmo ano-calendário?
Sem classificação
FAU UNICENTRO · 2025
A opção pelo regime do Simples Nacional pode ser revogada no mesmo ano-calendário?
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Resposta
A opção pelo Simples Nacional é irretratável durante todo o ano-calendário em que foi exercida.
• Duração: A opção permanece válida até 31 de dezembro do ano-calendário em que foi exercida.
• Desenquadramento: Só ocorre por critérios legais, como extrapolação de receita ou infrações, não por revogação voluntária no mesmo ano.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/544503
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