Flashcard FC556735
Quem é competente para o julgamento tributário em primeira instância administrativa municipal?
Sem classificação
FAU UNICENTRO · 2025
Quem é competente para o julgamento tributário em primeira instância administrativa municipal?
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Resposta
A competência para julgamento tributário em primeira instância administrativa cabe ao órgão jurídico municipal responsável pelo julgamento administrativo.
• Órgão julgador: O órgão jurídico municipal aprecia as provas, interpreta a legislação e fundamenta a decisão administrativa sobre a cobrança tributária.
• Separação de funções: Mantém a distinção entre a função acusatória da autoridade fiscal e a função decisória, preservando a imparcialidade e o devido processo legal.
• Alcance: Julga lançamentos e impugnações tributárias em primeiro grau administrativo.
Veja como foi cobrado:
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