Flashcard FC556736
Qual o efeito da consulta ao fisco municipal sobre o prazo de pagamento do tributo relativo ao fato consultado?
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FAU UNICENTRO · 2025
Qual o efeito da consulta ao fisco municipal sobre o prazo de pagamento do tributo relativo ao fato consultado?
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Resposta
A apresentação de consulta suspende o prazo de exigibilidade do pagamento do tributo relativo ao fato consultado até o pronunciamento do órgão competente ou até o término do prazo legal de resposta.
• Efeito: Suspensão do prazo para pagamento do tributo relativo ao fato objeto da consulta.
• Abrangência: Incide apenas sobre o tributo correspondente ao fato consultado.
• Duração: Perdura enquanto subsistir a situação submetida ao exame administrativo ou até o pronunciamento ou fim do prazo de resposta.
• Finalidade: Confere segurança jurídica temporal evitando cobranças e encargos automáticos sobre o débito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/544512
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em