Flashcard FC556737
Qual é o efeito de norma posterior que exclui a conduta do rol de infrações sobre o lançamento de multa?
Sem classificação
FAU UNICENTRO · 2025
Qual é o efeito de norma posterior que exclui a conduta do rol de infrações sobre o lançamento de multa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando norma posterior exclui a conduta do rol de infrações antes do lançamento, a penalidade não pode ser constituída e o valor do lançamento será zero.
• Princípio da legalidade: quando a legislação posterior exclui a conduta do rol de infrações, a consequência sancionatória não pode ser imposta ou mantida.
• Retroatividade da norma mais benéfica: a norma posterior que remove a infração retroage para beneficiar o contribuinte e impede a constituição do crédito de multa no lançamento posterior.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/544513
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em