Flashcard FC556738
Qual a eficácia temporal da redução da base de cálculo e do aumento da alíquota tributária?
Sem classificação
FAU UNICENTRO · 2025
Qual a eficácia temporal da redução da base de cálculo e do aumento da alíquota tributária?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A redução da base de cálculo pode vigorar imediatamente, enquanto o aumento da alíquota só produz efeitos observando a anterioridade anual e a noventena.
• Redução: medida favorável ao contribuinte que, salvo disposição em contrário, pode vigorar imediatamente, aplicando-se a lei mais favorável sem vedação constitucional à imediata eficácia.
• Aumento: medida gravosa sujeita à anterioridade anual e à noventena, de modo que, quando publicada em 01/11/2025, a cobrança só poderá iniciar em 31/01/2026.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/544514
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em