Flashcard FC556741
Qual a penalidade aplicável ao servidor público que se recusar a prestar assistência ao contribuinte quando for de sua atribuição?
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FAU UNICENTRO · 2025
Qual a penalidade aplicável ao servidor público que se recusar a prestar assistência ao contribuinte quando for de sua atribuição?
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Resposta
A penalidade é multa administrativa pecuniária de até quinze diárias do vencimento mensal.
• Natureza: sanção administrativa pecuniária calculada com base no vencimento mensal do servidor.
• Cálculo: corresponde a até quinze diárias do salário, calculadas pelo vencimento mensal dividido por 30 e multiplicado por 15.
• Aplicação: exige apuração formal com observância do contraditório e ampla defesa e avaliação da obrigação funcional e da proporcionalidade da penalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/544517
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em